Trabalho em Anais · Home Editora · Publicado em 12/10/2026

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL MILITAR: Gabriel Sakai Marques LIMITES CONSTITUCIONAIS E REPERCUSSÕES PRÁTICAS NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

Autoria: Ítalo Roque Chanes Molina; Gabriel Sakai Marques

Publicado em: FÓRUM NACIONAL ACADÊMICO (ANAIS) - VOLUME 12

DOI: 10.46898/home.muxbze7lnv6a

Resumo

A prisão preventiva no Processo Penal Militar constitui medida cautelar excepcional cuja aplicação envolve particularidades decorrentes da estrutura das instituições militares e dos princípios da hierarquia e disciplina. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar os limites constitucionais para a decretação e manutenção da prisão preventiva no Processo Penal Militar, bem como suas repercussões práticas na atividade policial militar. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada na análise da legislação, da doutrina e de produções científicas relacionadas ao tema. A análise demonstra que os fundamentos específicos previstos no Código de Processo Penal Militar devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal de 1988, especialmente com a presunção de inocência, o devido processo legal e a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Embora a preservação da hierarquia e da disciplina possua relevância própria no ambiente militar, sua invocação não deve justificar, de forma abstrata ou automática, a privação cautelar da liberdade, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem a necessidade da medida. Verifica-se, ainda, que a prisão preventiva pode produzir repercussões funcionais e institucionais na atividade policial militar, sem que tais consequências alterem sua natureza estritamente cautelar ou permitam sua utilização como antecipação de punição. Conclui-se que a aplicação legítima da prisão preventiva no Processo Penal Militar exige a compatibilização das particularidades da atividade castrense com as garantias constitucionais, mediante análise individualizada, fundamentação concreta e efetivo controle jurisdicional.

Palavras-chave

Atividade Policial, Garantias Constitucionais, Prisão Preventiva, Processo Penal Militar, Polícia Militar