Trabalho em Anais · Home Editora · Publicado em 23/07/2026

O PEDIDO INDEMNIZATÓRIO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: LIMITES DA TUTELA JURISDICIONAL E REPARAÇÃO INTEGRAL

Autoria: Lieda da Graca Msanga; Paulo Luis de Castro Cardoso; Melquisedec G.S.F.P. Muapala

Publicado em: Fórum Nacional de Publicações Acadêmicas-Ano V/2026-ISSN 2965-9434

DOI: 10.46898/home.mr3qyqdt1hys

Resumo

O artigo analisa o pedido indemnizatório no contencioso administrativo disciplinar como condição prática para a efectivação da responsabilidade civil da Administração Pública. A partir do corpus teórico, normativo e documental extraído da investigação sobre irregularidades no processo disciplinar, examina-se a tensão entre a tutela anulatória, a reintegração funcional e a reparação integral dos danos sofridos por funcionários públicos sancionados em processos viciados. Sustenta-se que a declaração de nulidade ou anulabilidade do acto punitivo, embora essencial, não recompõe automaticamente os danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da demissão ou expulsão ilegal. A análise dos acórdãos do Tribunal Administrativo da Província de Nampula revela que os recorrentes tendem a formular pedidos centrados na anulação do acto, reintegração e pagamento de salários vencidos, deixando insuficientemente explorada a pretensão indemnizatória autónoma. Conclui-se que a efectivação da responsabilidade civil depende da articulação entre boa instrução disciplinar, adequada formulação do pedido, prova do dano e consciência processual sobre os limites do juiz perante o princípio do dispositivo.

Palavras-chave

contencioso administrativo, pedido indemnizatório, princípio do dispositivo, processo disciplinar, reparação integral