Trabalho em Anais · Home Editora · Publicado em 06/01/2026

O DESAFIO DAS LOTERIAS MUNICIPAIS: ANÁLISE DA LEI Nº 2.436/2025 DE IBIRITÉ-MG À LUZ DA ADPF 1.212/SP

Autoria: Paulo César de Souza

Publicado em: Fórum Nacional de Publicações Acadêmicas-Ano V/2026-ISSN 2965-9434

DOI: 10.46898/home.47368d10a60b

Resumo

O estudo analisa criticamente as loterias municipais no Brasil, com enfoque na Lei nº 2.436/2025 de Ibirité-MG, à luz da ADPF 1212/SP ajuizada pelo Partido Solidariedade. Examina os impactos jurídicos, políticos e sociais da municipalização de jogos de azar, tradicionalmente restritos à União. Discute a compatibilidade das legislações municipais com a Constituição, considerando competência legislativa, interesse local e equilíbrio federativo. Avalia riscos de insegurança jurídica, distorções econômicas e efeitos sociais, como dependência e vulnerabilidade financeira. Apresenta casos de Campinas, São Vicente, Guarulhos, Belo Horizonte, São Paulo, Bodó e Lagoa Santa, destacando desafios de fiscalização e governança. Conclui que a arrecadação exige cautela, regulamentação rigorosa e supervisão centralizada.

Palavras-chave

Loterias municipais;Competência federativa;ADPF 1212/SP