Trabalho em Anais · Home Editora · Publicado em 16/02/2026

A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA VICÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autoria: Roselaine Gomes de Oliveira

Publicado em: Fórum Nacional de Publicações Acadêmicas-Ano V/2026-ISSN 2965-9434

DOI: 10.46898/home.f835130c2636

Resumo

O estudo investiga a violência vicária no âmbito do sistema jurídico brasileiro, caracterizada como uma forma de violência intrafamiliar na qual o agressor se utiliza de filhos ou pessoas próximas à vítima para sustentar o ciclo de agressões e exercer controle, mesmo após o término do relacionamento. O intuito é identificar os elementos legais que facilitam a invisibilidade e a continuidade dessa prática. Para isso, foi empregado um método indutivo e observacional, fundamentado em uma revisão sistemática da literatura, de disposições legais e de estudos acadêmicos relevantes. Os resultados mostram que, apesar de o Brasil contar com legislações importantes no enfrentamento da violência de gênero, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), não existe uma tipificação específica para a violência vicária. Essa lacuna possibilita interpretações errôneas e o uso inadequado de legislações, como a Lei de Alienação Parental. Assim, conclui-se que, a falta de uma previsão legal específica enfraquece a proteção às vítimas e dificulta a elaboração de políticas públicas. É essencial a atualização das normas e a criação de políticas nacionais de enfrentamento, que estejam ligadas a campanhas de conscientização e ao fortalecimento das redes de apoio, garantindo assim maior visibilidade e eficácia no combate a essa modalidade de violência

Palavras-chave

Violência Vicária.;Ordenamento Jurídico. ;Criminalização.