Capítulo de Livro · Home Editora · Publicado em 28/01/2026

USO DE ALGEMAS POR POLICIAIS: O LIMITE ENTRE A LICITUDE E O ABUSO

Autoria: Leandro Reis Rakovicz

Publicado em: Estudos em Ciências Jurídicas

DOI: 10.46898/home.2cedaf5e3b6f

Resumo

O uso de algemas por parte da polícia militar é um meio válido de contenção e proteção pessoal, fundamental para garantir a segurança física tanto dos policiais quanto das pessoas sob sua custódia e da comunidade em geral. Em um ambiente repleto de riscos, reações imprevisíveis e elevado estresse operacional, a escolha de algemar pode ser uma medida preventiva necessária. Este texto examina os limites legais do uso de algemas no Brasil, considerando a legislação atual e a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, enfatizando que essas diretrizes não visam restringir a atuação da polícia, mas sim garantir segurança jurídica ao agente que age de maneira técnica, proporcional e justificada. A conclusão é que a aplicação adequada das normas legais reforça a legitimidade da Polícia Militar, protege os profissionais contra-acusações indevidas e favorece uma atuação mais segura, eficiente e alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave

Algemas;Abuso de Autoridade;Polícia;Legalidade