Capítulo de Livro · Home Editora · Publicado em 28/07/2026

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA: ANÁLISE DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

Autoria: Luciano Ferreira

Publicado em: Estudos em Ciências Jurídicas

DOI: 10.46898/home.mrav2bxdseca

Resumo

A violência intrafamiliar constitui um fenômeno social complexo que desafia o sistema jurídico brasileiro, especialmente quando envolve policiais militares da ativa e suscita controvérsias acerca da competência jurisdicional para processamento e julgamento dos fatos. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a competência jurisdicional nos casos de violência intrafamiliar envolvendo policiais militares da ativa, considerando a aplicação da Lei 11.340/2006, o conceito de crime militar e os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica qualitativa, desenvolvida por meio da análise de artigos científicos, livros, legislações, dissertações e documentos jurídicos relacionados ao tema. Foram examinadas a Constituição Federal, o Código Penal Militar, o Código de Processo Penal Militar, a Lei 11.340/2006 e a Lei nº 13.491/2017, além de estudos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Os resultados evidenciaram que a aplicação da Lei Maria da Penha alcança os militares estaduais, não havendo exclusão de sua incidência em razão da condição funcional do agressor. Verificou-se ainda que a caracterização do crime militar depende da presença dos requisitos legais específicos, não sendo suficiente a mera condição de policial militar para atrair a competência da Justiça Militar. Observou-se, também, que a jurisprudência tem privilegiado interpretações voltadas à proteção das vítimas e à efetividade das medidas protetivas. Conclui-se que a definição da competência jurisdicional exige análise criteriosa das circunstâncias concretas do caso, conciliando a proteção dos direitos fundamentais, a finalidade da legislação especial e as normas próprias do Direito Militar.

Palavras-chave

Competência Jurisdicional, Crime, Lei, Polícia Militar, Violência Intrafamiliar