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Livro Digital · Home Editora · Publicado em 14/11/2026

A LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (LEI Nº 13.465/2017) SOB A ANÁLISE DE SUAS PRINCIPAIS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE PROPRIEDADE E IMPACTOS SOCIAIS

Autoria: Alêssa Torres de Araújo Gomes Guimarães

DOI: 10.46898/home.mw0zmycml066

ISBN: 978-65-6089-602-4

Resumo

A obra analisa a Lei nº 13.465/2017, que reformulou o regime da regularização fundiária no Brasil, e suas principais repercussões sobre o direito de propriedade, a atividade registral e a organização das cidades. Parte da formação histórica da estrutura fundiária brasileira, do regime das sesmarias ao período republicano, para compreender as origens da informalidade que marca grande parte dos núcleos urbanos do país, e relaciona o tema ao direito constitucional à moradia e à função social da propriedade. Em seguida, examina os instrumentos de maior relevância prática previstos na norma, quais sejam a legitimação fundiária, a usucapião especial urbana e a concessão de uso especial para fins de moradia, com especial atenção aos questionamentos de constitucionalidade que envolvem a legitimação fundiária, sobretudo quanto aos bens públicos e às propriedades particulares sem previsão de indenização. Por fim, discute o alcance social das medidas e os entraves à sua efetivação pelos municípios, como a dependência de recursos federais e a ausência de continuidade das políticas públicas. Conclui que a regularização fundiária, embora represente importante instrumento de inclusão, segurança jurídica e cidadania, depende de articulação entre o Poder Público e os serviços notariais e registrais para alcançar plena efetividade.

Palavras-chave

Regularização fundiária, Lei nº 13.465/2017, Legitimação fundiária, Direito à moradia, Função social da propriedade