Capítulo de Livro · Home Editora · Publicado em 16/05/2026

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E ANÁLISE DA APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ESTADUAL

Autoria: Alvaro Franscisco Tajetti

Publicado em: Estudos em Ciências Jurídicas

DOI: 10.46898/home.moyp4u7esml0

Resumo

O presente estudo analisa a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, com enfoque em seus fundamentos jurídicos e na aplicação administrativa no âmbito estadual. A pesquisa parte da compreensão de que o benefício fiscal está diretamente relacionado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da isonomia, configurando-se como instrumento de justiça fiscal e proteção social. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica qualitativa, aliada à análise de legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam que, embora a legislação estabeleça critérios claros para a concessão da isenção, sua aplicação prática apresenta entraves significativos, especialmente devido à adoção de interpretações restritivas e à burocratização dos procedimentos administrativos. Verificou-se que a exigência de laudo médico oficial, a rigidez na interpretação do rol de doenças e a ausência de uniformização entre entes federativos dificultam o acesso ao benefício, frequentemente levando à judicialização. Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para garantir a efetividade do direito, por meio de interpretações mais amplas e alinhadas aos princípios constitucionais. Conclui-se que a efetivação da isenção depende não apenas da previsão normativa, mas também de uma atuação administrativa mais eficiente, menos formalista e orientada à proteção dos direitos fundamentais dos contribuintes.

Palavras-chave

isenção tributária, imposto de renda, moléstias graves, direito tributário