Livro Digital · Home Editora · Publicado em 20/04/2026

Lei dos Consórcios Comentada

Autoria: Diego Marcial Torales Palacios

DOI: 10.46898/home.mnzbtxzin06w

ISBN: 978-65-6089-470-9

Resumo

A presente obra oferece uma análise comentada, artigo por artigo, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais para a contratação de consórcios públicos entre entes federativos. Partindo do fundamento constitucional inscrito no art. 241 da Constituição Federal, o texto articula cada dispositivo legal com a doutrina especializada, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Contas, bem como com a legislação correlata que integra o sistema jurídico dos consórcios públicos. São examinados o procedimento bifásico de constituição — protocolo de intenções e ratificação legislativa —, as duas formas de personalidade jurídica (associação pública e pessoa jurídica de direito privado), o regime de pessoal celetista, o contrato de rateio como instrumento exclusivo de repasse financeiro, o contrato de programa na gestão associada de serviços públicos e os mecanismos de retirada, alteração e extinção do consórcio. A obra incorpora diversas alterações legislativas promovidas que influenciam o regime consorcial. Em um cenário de crescente demanda por serviços públicos de qualidade e de restrições orçamentárias que afetam sobretudo os municípios de menor porte, os consórcios públicos consolidam-se como instrumento estratégico do federalismo cooperativo, viabilizando ganhos de escala, racionalização de recursos e fortalecimento da capacidade institucional dos entes consorciados em áreas essenciais como saúde, saneamento, meio ambiente e desenvolvimento regional. Destina-se a operadores do direito, gestores públicos, membros de Tribunais de Contas, candidatos a carreiras de Estado e pesquisadores do federalismo cooperativo brasileiro.

Palavras-chave

Consórcios públicos, Federalismo cooperativo, Gestão associada, Administração pública interfederativa.