Livro Digital · Home Editora · Publicado em 24/10/2026

O papel complementar e essencial da assistência jurídica gratuita em municípios de pequeno porte: Uma análise da Defensoria Pública Municipal de Tibau do Sul

Autoria: Daniel Frederico Fagundes de Lima Andrade

DOI: 10.46898/home.emr0boy2nzn3

ISBN: 978-65-6089-583-6

Resumo

Longe das capitais, o acesso à justiça muitas vezes depende do serviço que está perto. Este livro examina o papel da assistência jurídica gratuita prestada por municípios de pequeno porte a partir da experiência da Defensoria Pública Municipal de Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Municipal no 465/2013. A obra percorre a origem da Defensoria Pública no Brasil, o julgamento da ADPF 279 pelo Supremo Tribunal Federal, que admitiu a assistência jurídica municipal em caráter complementar, a doutrina e decisões do Judiciário potiguar. Com base nos relatórios de atendimento de 2021 a 2024 e em pesquisa com os usuários, demonstra que esse serviço, voltado sobretudo ao Direito de Família, é percebido como essencial pela população de baixa renda. Ao final, apresenta uma proposta de emenda ao art. 134 da Constituição Federal para alcançar as Defensorias Públicas Municipais.

Palavras-chave

Assistência Jurídica, Gratuidade, Defensora municipal, Complementar, População de baixa renda