Livro Digital · Home Editora · Publicado em 29/04/2026

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POMBAL, PARAÍBA

Autoria: Valeska Katiúscia Bandeira de Oliveira Dantas; Alzira Laisse Ferreira de Lima

DOI: 10.46898/home.moa2omwe0mj5

ISBN: 978-65-6089-473-0

Resumo

O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento de médio prazo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas para Política de Assistência Social do município, e que serão desenvolvidas ao longo de um período de 04 (quatro) anos, sendo 03 (três) anos da gestão atual e 01 (um) ano da gestão subsequente. A elaboração e efetivação do deste plano é condição fundamental para Municípios, Estados e Distrito Federal receberem recursos financeiros do Governo Federal, com previsão legal no Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Mas a elaboração deste documento não cumpre apenas a previsão legal, ele é também um instrumento norteador que auxiliará o gestor da pasta no dia a dia da execução da política de assistência social em nível local. O município de Pombal neste documento apresenta o Plano Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), utilizando como normativas norteadoras a Política Nacional de Assistência Social- PNAS (2004), a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB (2006), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS (2009) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH (2012). Este Plano de Assistência Social da SEMAS terá vigência dos anos de 2026 até 2029, sendo ele um importante instrumento democrático para diagnosticar, planejar e propor ações que realmente efetivem a Política de Assistência Social, em nível local, como direito do cidadão, dever de Estado e que promova os mínimos sociais a quem deles necessitar.

Palavras-chave

Assistência Social, Proteção Social, Políticas Públicas.